TJSP - 1001607-82.2019.8.26.0481
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001607-82.2019.8.26.0481/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Anderson Pereira da Silva -
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pela parte interessada para expedição de ofício ao Departamento de Precatórios (DEPRE), com o objetivo de obter informações acerca do andamento do pagamento de precatório.
Compete privativamente ao Departamento de Precatórios (DEPRE) a administração, a organização e o pagamento dos valores devidos em virtude de precatórios, bem como a prestação das informações pertinentes.
Considerando que a parte interessada detém legitimidade para pleitear diretamente as informações junto ao órgão gestor, e que a intervenção judicial por meio de ofício para este fim específico se mostra desnecessária, entendo que a presente solicitação deve ser indeferida, por inadequação da via eleita.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DEPRE.
Intime-se. - ADV: MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP) -
20/05/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 12:09
Expedição de Ofício.
-
02/02/2023 15:50
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
-
25/11/2022 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 00:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2022 13:07
Expedição de Ofício.
-
14/03/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2022 23:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2022 14:23
Conclusos para decisão
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09/03/2022 10:27
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2022 08:07
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2022 13:15
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2022 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 16:10
Conclusos para despacho
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21/02/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 23:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 00:50
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2020 00:57
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2020 10:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2020 11:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2020 10:18
Protocolizada Petição
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04/09/2020 09:54
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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03/09/2020 11:41
Determinada expedição de Precatório/RPV
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02/09/2020 15:07
Conclusos para decisão
-
01/09/2020 09:53
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2020
Ultima Atualização
31/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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