10/09/2025 16:43

Conclusos para despacho
06/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061625-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Aparecida da Costa Alves - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida da Costa Alves em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docente - código 001035 - na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, observados os reflexos legais (13° salário), respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
27/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:07

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2025 20:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 21:31

Expedição de Mandado.
04/07/2025 21:31

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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