09/09/2025 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003212-39.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT.

DE SP -

Vistos. 1.

Por meio de acesso ao sistema RENAJUD foram encontrados os seguintes veículos vinculados à executada V.A.G.N.: (i) R/JM 1E ABERTA, placa GGN4J17, ano 2016/2016, com restrição administrativa averbada; (ii) R/JLF CARRESUL CF, placa FRD2F50, ano 2014/2014, sem restrição averbada; (iii) HONDA/CG 125 TITAN, placa BSM0033, ano 1997/1998, com comunicação de venda. 2.

Considerando o requerimento de fls.161/164 e considerando que o sistema RENAJUD não disponibiliza as informações sobre a restrição administrativa, cópia desta decisão vale como ofício ao órgão de trânsito para que: (i) informe a origem e a natureza da restrição administrativa averbada no prontuário do veículo R/JM 1E ABERTA, placa GGN4J17, ano 2016/2016, bem como a existência de débitos fiscais relacionados ao veículo; (ii) informe se há restrições e/ou débitos fiscais relacionados ao veículo R/JLF CARRESUL CF, placa FRD2F50, ano 2014/2014.

Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. 2.1.

A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2.

O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte autora.

No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o envio. 2.3.

Para conferência da autenticidade do documento, deverá o destinatário do ofício consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 3.

Sobre o pedido formulado no item "2" de fl. 163, compete à parte interessada adotar as providências necessárias para eventual inclusão do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores (SCPC ou SERASA). É preciso lembrar que a Boa Vista SCPC e a SERASA são empresas que oferecem serviços relacionados às informações sobre crédito e gestão de negócios.

A parte credora também não comprovou nos autos a impossibilidade de inclusão da restrição judicial por ato próprio, de modo a justificar a necessidade de eventual intervenção jurisdicional.

Caso comprovado pela parte credora de que não conseguiu efetivar a inscrição no SERASA, apesar de ter adotado as providências pertinentes previstas pelo respectivo órgão, o pedido poderá ser eventualmente reapreciado, atentando-se, expressamente, que a responsabilidade pela inscrição e exclusão (inclusive eventual demora) são carreados, com exclusividade, à parte credora que requereu a inscrição, a quem compete diligenciar e verificar eventuais inscrições/exclusões. 3.1.

Contudo, caso a parte exequente tenha interesse, fica consignado que poderá, sob sua responsabilidade e ônus, protestar e negativar a dívida (direito que decorre da simples falta de pagamento, nos termos dos §§3º e 4º, do Art.782, do CPC lembrando que, na prática, o pedido da parte autora acaba sendo atendido, pois normalmente os órgãos de proteção ao crédito são comunicados do protesto).

Assim, fica consignado que: (a) a dívida cobrada neste processo (descontados eventuais valores já pagos) pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente, ao Tabelionato de Protesto competente, o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida por meio de petição, acompanhada do demonstrativo atualizado do débito; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 4.

Defiro o pedido de acesso ao INFOJUD para obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados, conforme requerido no item "3" de fl.164. 4.1.

Para tanto, fica a parte exequente intimada para comprovar o recolhimento da taxa, no prazo de 15 dias. 5.

Com a resposta do órgão de trânsito (item 1 acima) e resultado da pesquisa ao INFOJUD (item 4 acima), intime-se a parte exequente para manifestação.

Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)
26/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
04/05/2025 19:46

Suspensão do Prazo
03/04/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 05:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:34

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 05:03

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 11:19

Expedição de Carta.
11/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:09

Remetido ao DJE para Republicação
27/02/2025 11:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/01/2025 15:39

Bloqueio/penhora on line
03/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:24

Expedição de Mandado.
05/08/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 04:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:37

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:36

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:36

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:42

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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