29/08/2025 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008195-27.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - I9 Hair Style Ltda e outro -

Vistos.

Apresentaram os executados impugnação à penhora (fls. 76/81).

Afirmam que: não foram regularmente citados da ação, de forma que a penhora / arresto é nula; os executados sequer foram citados em seus endereços atualizados; a execução foi direcionada para a empresa contratante e seu sócio, sendo que o suposto contrato assinado entre as Partes fora somente contratado entre pessoa jurídica e o Banco exequente; a quantia bloqueada é impenhorável, eis que inferior ao limite de 40 salários mínimos; a penhora e a constrição patrimonial devem ser precedidas de intimação regular.

Requer a liberação dos valores bloqueados e que seja considerada a irregularidade da falta de citação, oportunizando a manifestação da parte executada.

Requer a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de procedência da impugnação.

Alternativamente, requer que seja penhorado apenas 30% do valor.

Extratos SISBAJUD às fls. 84/142.

Manifestou-se a parte exequente às fls. 149/154.

Afirma que: a medida foi efetivada como arresto, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil; a verba não é alimentar.

Manifestou-se novamente a parte executada, reiterando seus argumentos. É o relato do essencial.

Decido.

Primeiramente, dou a parte executada por citada, diante de seu comparecimento espontâneo.

Deixo de conceder prazo para embargos à execução, considerando que o art. 239, § 1º, do CPC, prevê que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".

Observo que não há que se falar em qualquer nulidade quanto ao bloqueio efetuado, eis que efetuado a título de arresto executivo, conforme art. 830 do Código de Processo Civil.

Realizado o bloqueio, então a parte prejudicada é intimada e, no caso, citada, para se manifestar.

Uma vez regularmente intimado acerca da penhora e citado, afastada a impugnação ou inerte a parte executada, a parte exequente poderá levantar os valores.

Nada a se falar acerca do limite de 40 salários mínimos, eis que aplicável somente a quantia depositada a título de poupança.

Igualmente deixo de acolher a defesa do sócio, eis que é o avalista do contrato que deu origem à presente execução, tendo legitimidade passiva.

Ainda, indefiro o pedido subsidiário, eis que ausente previsão legal para penhora de apenas 30% no caso concreto, diante da ausência de provas de que a verba seja alimentar, tendo a parte impugnante apresentado apenas argumentos genéricos.

Transfira-se o valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo.

Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente e apresentado Formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se MLE em favor da parte exequente.

No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.

Nada requerido em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RENATO DE SOUZA ALVES (OAB 187627/RJ)
21/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
14/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:19

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 22:13

Ato ordinatório
25/02/2024 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 16:34

Expedição de Mandado.
01/02/2024 16:31

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:44

Recebida a Petição Inicial
22/01/2024 08:13

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:13

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:29

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 12:32

Conclusos para decisão
27/06/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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