29/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096433-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adevani Dias Ferreira e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

OFICIAL ADMINISTRATIVO.

ASSESSOR TÉCNICO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, ASSEGURA QUE O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, ABRANGENDO PARCELAS EVENTUAIS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO COLÉGIO RECURSAL RECONHECE QUE A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA VERBA NÃO IMPEDE SUA REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS DEVIDAS EM RAZÃO DA REMUNERAÇÃO, COMO O 13º SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, C.C.

ART. 39, § 3º; LCE Nº 1.245/2014, ART. 2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 05.12.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014327-68.2025.8.26.0482, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 13.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022359-88.2025.8.26.0053, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 11.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014049-39.2025.8.26.0071, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 08.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:58

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 09:44

Julgado Virtualmente
15/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:13

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:28

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:27

Processo Cadastrado
12/08/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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