28/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de J. N. M. F. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: CID 20.0, esquizofrenia paranóide., não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO J. N. M. F., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio M. E. C. M., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
27/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:39

Ato ordinatório
14/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 17:01

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 15:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:36

Ato ordinatório
21/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/05/2025 11:33

Suspensão do Prazo
08/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 11:16

Juntada de Petição de parecer
08/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:29

Ato ordinatório
03/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:00

Expedição de Ofício.
02/04/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:45

Expedição de Ofício.
02/12/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:40

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
28/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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