29/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037754-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jose Benedicto Prado - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - IAMSPE - PRETENSÃO A OBTER SERVIÇO DE "HOME CARE" - DESCABIMENTO - AUTARQUIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PLANO/SEGURO DE SAÚDE PRIVADO - ATIVIDADE, ADEMAIS, NÃO CONTRATADA NEM INSERIDA NAS OBRIGAÇÕES DO IAMSPE - ÓRGÃO PÚBLICO SEM ESTRUTURA PARA PRESTAR O SERVIÇO PRETENDIDO. 2 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL EM DOMICÍLIO OU DE ACOMPANHAMENTO POR ENFERMEIRO(A) OU CUIDADOR(A) 24 HORAS - TRATAMENTO QUE PODE OCORRER EM AMBIENTE HOSPITALAR OU CLÍNICO (FLS. 147) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO - ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selma Maia Prado Kam (OAB: 157567/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:58

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:17

Julgado Virtualmente
12/08/2025 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 17:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 11:30

Distribuído por sorteio
28/02/2025 13:38

Processo Cadastrado
27/02/2025 19:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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