TJSP - 1000985-86.2025.8.26.0547
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Rita do Passa Quatro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000985-86.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Regina Octaviano Bevilaqua -
Vistos.
Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) requerida em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º).
Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.
Intimem-se. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP) -
26/08/2025 11:10
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000985-86.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Regina Octaviano Bevilaqua - "Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 15 dias, sobre contestação de fls.." - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP) -
25/08/2025 19:23
Juntada de Petição de Réplica
-
25/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 09:08
Ato ordinatório
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23/08/2025 07:35
Juntada de Petição de contestação
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22/08/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 20:49
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 09:49
Expedição de Mandado.
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21/08/2025 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 16:44
Conclusos para despacho
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19/08/2025 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 08:47
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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