29/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011565-86.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rubens de Azevedo e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAIS MILITARES.

AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

CAUSA MADURA.

DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COISA JULGADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME POLICIAIS MILITARES BUSCAM COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM 2018, NÃO RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL RELATIVO AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008, PARA QUE RECAÍSSEM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MSC AINDA NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DOS AUTORES AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), PARA QUE RECAIAM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES, CONSIDERANDO-SE O DIREITO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, TRANSITADO EM JULGADO EM 26.04.2022. III.

RAZÕES DE DECIDIR INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051627- 96.2024.8.26.0224, RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025; TJSP, APELAÇÃO 1003779-88.2017.8.26.0053, REL: CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-43.2023.8.26.0320, RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:31

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 09:44

Julgado Virtualmente
15/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
13/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:28

Distribuído por sorteio
01/07/2025 13:57

Processo Cadastrado
27/06/2025 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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