19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008848-97.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Joana Justina Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - IPTU - PRETENSÃO DA AUTORA/RECORRENTE É A ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO PARA CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - REFERENTE A UM LOTE CADASTRADO JUNTO AO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - INSCRITO SOB O N.º 021.022.015.0000.063341 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - A EFETIVA TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL, SE DÁ COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.227 E 1.245, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) - Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB: 299246/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:05

Prazo
18/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/08/2025 23:24

Julgado Virtualmente
13/08/2025 22:04

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio
09/05/2025 09:34

Processo Cadastrado
08/05/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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