08/09/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:24

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:21

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500700-56.2020.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - VALDIR RIBEIRO e outro - EDSON JOSE DE BRITO e outro -

Vistos.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias.

Logo, foi concedido ao denunciado amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser processado.Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Alegação de inépcia da denúncia - Inadmissibilidade - Exordial acusatória que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa - Minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva que poderão ser aferidas durante a instrução probatória.

Writ denegado.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2330746-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024).

Ainda, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal.

As alegações apresentadas pela defesa do acusado se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual.

Isto porque, para o recebimento dadenúncia, são suficientes a prova de materialidade do crime e os indíciosde sua autoria, que, por ora, encontram-se nos depoimentos/documentos já juntados.

Os demais argumentos de mérito serão analisados após a produção de provas, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

No mais, não verificadas no caso concreto as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Designo audiência semipresencial de instrução, a ser realizada por videoconferência (sistema Teams), para o dia 13 de novembro de 2025, às 16 horas e 15 minutos devendo o acusado, seu(s) defensor(es), o Ministério Público e as duas testemunhas ser intimados.

Para dar celeridade ao ato e evitar atrasos na pauta, o réu e seu defensor deverão ser intimados para que a entrevista prévia ocorra em data anterior à audiência supra designada.

Autorizo a presença do membro do Ministério Público e do advogado de defesa na forma virtual, pelo aplicativo disponibilizado pelo E.

TJSP.

De igual modo, autorizo a participação de policiais (civis ou militares), arrolados como testemunhas ou vítimas, por meio virtual.

No que diz respeito aos demais participantes, aqueles residentes nesta comarca, deverão ser intimados a comparecer presencialmente à sala de audiências desta 2ª Vara.

Em relação aos residentes em comarca diversa, intimem-se para comparecimento ao fórum correspondente ao respectivo domicílio na data e horário designados.

Providencie-se o agendamento da estação passiva, na forma do art. 156-A das NSCGJ.

Fica determinada a extração de cópia desta decisão para os autos desmembrados de nº 0001196-86.2025.8.26.0306, com a devida intimação do advogado dativo nomeado naquele processo, a fim de que participe da audiência ora designada, destinada à produção antecipada de provas em relação ao réu Ricardo Paulino dos Santos.

Providencie-se a juntada de Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuição Criminal em nome do réu.

Intime-se. - ADV: FELIPE MEIRA (OAB 334540/SP), LAÍS ANCELMO NICOLAU (OAB 487754/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:44

Mantida a Decisão Anterior
22/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 04:15:00, 2ª Vara.
29/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:57

Desmembramento de Feitos
23/07/2025 17:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/07/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:48

Juntada de Mandado
18/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:04

Expedição de Ofício.
16/07/2025 16:23

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:36

Juntada de Ofício
16/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:46

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
11/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
24/04/2025 22:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:34

Expedição de Ofício.
27/03/2025 10:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/03/2025 21:52

Suspensão do Prazo
17/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:34

Expedição de Carta precatória.
28/02/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:59

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2025 01:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:19

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 10:11

Juntada de Mandado
12/12/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 09:15

Juntada de Mandado
22/11/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 14:47

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:47

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:46

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:46

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:46

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:45

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:45

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:44

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:44

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:43

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:42

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:42

Expedição de Mandado.
30/10/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:48

Decisão Determinação
11/10/2024 15:26

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 09:56

Juntada de Mandado
12/07/2024 21:28

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:59

Expedição de Ofício.
10/06/2024 12:59

Expedição de Ofício.
10/06/2024 12:58

Expedição de Ofício.
10/06/2024 10:31

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:30

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:29

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:13

Recebida a denúncia
06/06/2024 19:02

Conclusos para decisão
06/06/2024 19:02

Evoluída a classe de 279 para 283
06/06/2024 18:56

Conclusos para decisão
06/06/2024 00:00

Reativação de Processo Suspenso
24/05/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2024 18:14

Juntada de Petição de Denúncia
17/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 22:09

Suspensão do Prazo
19/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2022 08:48

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:28

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
31/05/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 16:21

Expedição de Certidão.
18/05/2022 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 11:12

Conclusos para decisão
09/04/2022 08:28

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 13:32

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
29/03/2022 13:31

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 13:27

Juntada de Ofício
18/03/2022 19:41

Proferido Despacho
18/03/2022 16:07

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 08:23

Expedição de Certidão.
24/01/2022 15:07

Expedição de Certidão.
16/12/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 18:28

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 07:42

Expedição de Certidão.
08/10/2021 18:18

Expedição de Certidão.
08/10/2021 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 18:16

Expedição de Certidão.
27/07/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 13:07

Expedição de Ofício.
23/07/2021 13:07

Expedição de Ofício.
23/07/2021 13:06

Expedição de Ofício.
23/07/2021 13:06

Expedição de Ofício.
08/07/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:22

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:21

Juntada de Carta precatória
18/06/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2021 09:02

Expedição de Certidão.
09/06/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 17:21

Expedição de Carta precatória.
02/06/2021 12:40

Expedição de Certidão.
21/05/2021 14:25

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2021 03:45:00, 2ª Vara.
26/03/2021 14:33

Decisão
26/03/2021 11:53

Conclusos para despacho
26/03/2021 11:47

Conclusos para despacho
26/03/2021 11:40

Conclusos para decisão
19/03/2021 09:13

Expedição de Certidão.
15/03/2021 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 18:39

Expedição de Certidão.
08/03/2021 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2021 16:15

Juntada de Certidão
26/02/2021 16:15

Juntada de Certidão
26/02/2021 16:15

Juntada de Certidão
26/02/2021 16:15

Juntada de Certidão
26/02/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/02/2021 13:20

Expedição de Certidão.
25/01/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 08:15

Expedição de Certidão.
14/01/2021 13:33

Expedição de Certidão.
14/01/2021 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020 19:13

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 16:43

Expedição de Certidão.
29/09/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 09:52

Expedição de Certidão.
15/09/2020 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 14:59

Expedição de Certidão.
16/07/2020 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 11:55

Expedição de Certidão.
10/07/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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