29/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-41.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aucélia Gabani Cenedeze - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL URV.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VANTAGEM PESSOAL URV DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VANTAGEM PESSOAL URV CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A VANTAGEM PESSOAL URV É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001), ARE 1.153.964/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:09

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 16:18

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:02

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
15/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:30

Expedido Termo de Intimação
04/06/2025 12:04

Distribuído por sorteio
03/06/2025 09:22

Processo Cadastrado
02/06/2025 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033227-45.2024.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Silvana Perpetua Tancini Amado

Advogado: Neimar Leonardo dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1033227-45.2024.8.26.0576

Silvana Perpetua Tancini Amado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Neimar Leonardo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1036978-23.2025.8.26.0053

Jorge Goncalves SA

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Danilo Pimentel Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1003586-73.2018.8.26.0462

Condominio Residencial Ferrara

Jose Roberto Fidelis

Advogado: Tayna Nayara Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2018 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1036978-23.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jorge Goncalves SA

Advogado: Danilo Pimentel Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 12:06

Exibir Processo