03/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002360-65.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Claudio Roberto de Brito - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

APOSENTADORIA.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NO CARGO, E NÃO NA CLASSE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.     I.

CASO EM EXAME  RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA EM FACE DA R.

SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À APOSENTADORIA NA CLASSE EM QUE ESTAVA POSICIONADO NA ATIVA (CLASSE VII), AFASTANDO O REBAIXAMENTO DE CLASSE, SOB FUNDAMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL SE LIMITA AO TEMPO NO CARGO, SEM DISTINÇÃO DE CLASSE OU NÍVEL.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXIGE QUE O SERVIDOR TENHA CUMPRIDO CINCO ANOS NOS CARGOS EFETIVOS, OU SE A PERMANÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS DEVERIA SER OBSERVADA ESPECIFICAMENTE NA CLASSE OU NO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA.   III.

RAZÕES DE DECIDIR  O ART. 12, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 EXIGE A PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE, MAS NÃO ESPECIFICA A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM CLASSE OU NÍVEL ESPECÍFICO PARA A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, SENDO SUFICIENTE A PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO.   A DISTINÇÃO ENTRE "CARGO" E "CLASSE" É FUNDAMENTAL, CONSIDERANDO QUE A CLASSE REPRESENTA APENAS UMA ETAPA DE PROGRESSÃO DENTRO DA CARREIRA, SEM CONFIGURAR UM NOVO CARGO, COMO ENSINA A DOUTRINA DE HELY LOPES MEIRELLES.   A PROMOÇÃO DE CLASSE OU NÍVEL NA CARREIRA PÚBLICA NÃO IMPLICA A CRIAÇÃO DE NOVO VÍNCULO FUNCIONAL; PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE EM QUE OS SERVIDORES SE ENCONTRAVAM AO SE APOSENTAREM.    O TEMA 1207 DO STF, ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A UMA CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, III, DA CF. IV.

DISPOSITIVO E TESE  RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: A PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 1207 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, §1º, III; EC Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, §2º.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.322.195/SP (TEMA 1207); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005946-77.2024.8.26.0168, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025;  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005505-90.2024.8.26.0073, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025;   TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000692-20.2022.8.26.0322, RELATOR (A): FABIO RENATO MAZZO REIS, TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 07/02/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000585-10.2023.8.26.0073, RELATOR (A): JOANNA TERRA SAMPAIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 01/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 09:58

Julgado Virtualmente
15/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:50

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio
14/08/2025 13:06

Processo Cadastrado
13/08/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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