19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-85.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Ademir Vicente Ruiz - Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA - IPREM - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE BURITAMA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS - INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE - AUTOR QUE, NO ATO DA APOSENTAÇÃO, NÃO PREENCHIA AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/2005 PARA TER DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Fuzete (OAB: 224793/SP) - João Alexandre Ferreira Chaves (OAB: 245840/SP) - Marina Espíndola de Oliveira (OAB: 468451/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:18

Julgado Virtualmente
07/08/2025 18:21

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:54

Distribuído por sorteio
04/07/2025 09:18

Processo Cadastrado
01/07/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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