21/08/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009546-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gullas Sorveteria Ltda - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de R$ 1.118,60 referente aos aluguéis das máquinas leitora de cartão, tornando definitiva a tutela concedida ao autor, para que a ré retire a inscrição indevida de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; bem como (ii) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor à título de danos morais; com atualização monetária pela tabela do TJSP, a contar da publicação desta e com juros de 1% ao mês desde a citação, resolvendo assim, o mérito da contenda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias.

Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico.

Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.

Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15).

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).

Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02).

Int. - ADV: ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP)
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 18:10

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
08/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2024 22:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 00:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 04:24

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:22

Expedição de Carta.
06/06/2024 13:21

Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 18:47

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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