28/08/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação Popular - Atos Administrativos, PROCESSO Nº 1000124-52.2025.8.26.0369.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, Dr(a). Luis Gonçalves da Cunha Júnior, na forma da Lei, etc.FAZ SABER A QUALQUER CIDADÃO INTERESSADO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para fins do art. 9º da Lei nº 4.717 de 29/06/65, que, perante este Juízo e Cartório, Suellen Cristina Pires de Souza move uma Ação Popular - Atos Administrativos contra Câmara Municipal de Monte Aprazível, CNPJ. nº 51.***.***/0001-33, na pessoa responsável do Presidente da Câmara VICTOR AGRELI CPF nº 445.xxx.xxx-11 e MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, CNPJ.53.***.***/0001-17, na pessoa responsável do Prefeito Municipal JOÃO ROBERTO CAMARGO CPF nº 080.xxx.xxx-47, que objetiva: o Chefe do Executivo, João Roberto Camargo, enviou Câmara em 07 de Janeiro de 2025, propositura de sua autoria: Projeto de Lei nº 02/2025, em PLENO RECESSO PARLAMENTAR, com pedido de regime de urgência especial e a realização de sessão extraordinária, para então revogar a Lei Municipal nº 2.152/1997 de 24/06/1997, que estava em plena vigência, bem como, equivocadamente, a propositura requereu a revogação da lei municipal nº 2.720/2006 de 06/09/2006, diga-se, (já declarada inconstitucional pelo TJSP através da ADIN nº 164.663-0/2-00 (Acordão de 14/01/2009) do TJSP; erro formal da propositura. Astucia do Executivo com conivência do Legislativo, aproveitaram o recesso parlamentar, com fundamento em dispositivo do Regimento da Câmara Municipal de Monte Aprazível, artigo 173 do RI – Capitulo das Sessões Extraordinárias, onde dispõe que nas sessões extraordinárias em recesso parlamentar, a critério do Presidente da Câmara, são dispensados os Pareceres das Comissões Permanentes (cartas marcadas). Ressaltar ainda, que a matéria nepostismo na Câmara Municipal de Monte Aprazível, é assunto polêmico do passado, depende de Pareceres sobre a legalidade e juridicidade da matéria, vez que, a mesma matéria, foi objeto de Ação judicial: ADIN que gerou nulidade da Lei Municipal nº 2.720/2006 de 06/09/2006, propositura esta, da mesma natureza e objeto, onde pela primeira vez, tentou a revogação da lei municipal de 2.152/1997. Cumpre informar ainda, que da atual Legislatura, são 09 (nove) Vereadores: 01(um) iniciante, ora Presidente; 01 (reeleito) da legislatura anterior; 01 (um) eleito pela terceira vez, 01 (um) eleito pela segunda vez, e outros 05 (cinco) iniciantes, são 05(cinco) vereadores que nunca exerceram a Vereança. Em pleno recesso parlamentar: do resultado da votação: 05 votos favoráveis pela revogação e 03 votos contrarios. Nota-se também, que a aprovação foi por maioria dos Membros da Casa, e não por maioria qualificada de 09 vereadores (2/3 dos Membros são (06) seis votos). A recente propositura, promulgada e sancionada pelo Chefe do Executivo, Lei Municipal nº 4.039/2025 de 15/01/2025, foi publicada na data de 15/01/2025 pela Imprensa Oficial do Municipio de Monte Aprazivel - https://imprensaoficialmunicipal.com.br/monte_aprazivel - Diario Oficial do Municipal (edição digital nº 1.646-A – edição extra) de 15/01/2025. O patrono desta Ação, protocolou Requerimento na Câmara Municipal de Vereadores em 14/01/2025, solicitando copias de todo o procedimento legislativo da 1ª sessão extraordinaria do dia 13/01/2025. Dos documentos requeridos, resta apenas cópia da Ata da sessão de 13/01/2025, que será aprovada pelo Plenário em sessão ordinária a ser realizada em 04 de fevereiro de 2025. A publicação desta Lei Municipal nº 4.039/2025 de 15/01/2025, que retornou com o nepostismo em nosso Município, e que se pretende nesta Ação, requerer a suspensão da eficácia de seus efeitos, já foi promulgada e sancionada pelo Chefe do Executivo de Monte Aprazível em 15/01/2025, e por sí só, s.m.j., dispensa a cópia da Ata da sessão da Câmara do dia 13/01/2025 para comprovação do ato. Nestas condições, foi determinada a publicação deste edital para que no prazo de 90 dias, a fluir após o prazo de 30 dias supra da última das três publicações, qualquer cidadão interessado ou o representante do Ministério Público promova o prosseguimento do processo. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém alegue ignorância, foi o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Monte Aprazível, aos 07 de Agosto de 2025.
21/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
04/05/2025 09:39

Suspensão do Prazo
29/04/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:03

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:06

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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