TJSP - 1505248-47.2021.8.26.0482
1ª instância - 02 Criminal de Presidente Prudente
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação deAção Penal - Procedimento Sumário - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno), QUEA JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCAS APOLINARIO MAURICIO, PROCESSO Nº 1505248-47.2021.8.26.0482, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de SãoPaulo, Dr(a). DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: LUCAS APOLINARIO MAURICIO, Brasileiro, Solteiro, Técnico,RG 58016617, CPF *73.***.*16-40, pai Miguel Mauricio, mãe Nerilza Apolinario de Oliveira,Nascido/Nascida em 04/03/1999, de cor Pardo, natural de Teodoro Sampaio, - SP, com endereçoà Rua Manoel Viana, 1058, Conjunto Habitacional Lazaro Rosa, CEP 19275-412, Euclides daCunha Paulista - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, comPrazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito,conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:
Vistos. Em que pese amanifestação do ilustre representante do Ministério Público (fls. 323), tendo sido condenado aopagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs (art. 804 do Código de ProcessoPenal), e sendo infrutífera a localização do sentenciado, o qual se encontra em local incerto e nãosabido (fls. 320), expeça-se edital de intimação para no prazo de dez (10) dias, para que efetue opagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante guia DARE-SP (documento de arrecadaçãode Receitas Estaduais - SP) código 230-6, observando-se que outra pessoa munida de CPF do réupoderá recolher os valores e comprová-los em Juízo, sob pena de inscrição na dívida ativa doEstado. Int. Presidente Prudente, 27/08/2025. Para que produza seus regulares efeitos de direito, éexpedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dadoe passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 28 de agosto de 2025. -
18/07/2024 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 05:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2024 17:29
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
16/07/2024 12:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2024 06:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2024 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 09:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2024 16:12
Protocolizada Petição
-
04/07/2024 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2024 05:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2024 11:50
Julgado procedente o pedido
-
25/03/2024 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 05:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2024 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2024 12:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/01/2024 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 05:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2023 05:13
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 07:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2023 22:47
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
27/10/2023 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2023 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 18:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 18:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 10:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 09:06
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/10/2023 20:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2023 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/10/2023 19:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/10/2023 19:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/10/2023 19:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/10/2023 19:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2023 16:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2023 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2023 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 09:23
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/08/2023 11:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 11:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/08/2023 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2023 07:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 10:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2023 10:52
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/08/2023 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2023 22:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2023 10:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/05/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 03:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 11:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2023 15:48
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/05/2023 11:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/05/2023 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 22:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2023 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2023 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2023 11:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2023 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2023 17:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/11/2022 04:45
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 07:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2022 16:48
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
03/11/2022 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2022 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2022 18:09
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
17/10/2022 17:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/10/2022 19:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/10/2022 10:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 10:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2022 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 09:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2022 16:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2022 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2022 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2022 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2022 10:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2022 13:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2022 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2022 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2022 19:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2022 13:25
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/07/2022 13:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2022 21:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2022 15:02
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/06/2022 15:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2022 07:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2022 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2022 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2022 09:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2022 09:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/05/2022 12:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2022 17:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2022 11:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2022 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2022 18:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/04/2022 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2022 15:05
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/03/2022 19:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2022 13:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/03/2022 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2022 11:43
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2022 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2022 17:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2022 18:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/01/2022 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2022 10:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/01/2022 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2022 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/12/2021 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2021 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2021 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 15:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2021 09:34
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2022 15:58