31/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025823-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Natã do Amaral -

Vistos.

Trata-se de ação de ajuizada por Natã do Amaral em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. homologo, por sentença, para que produza o efeito legal, a desistência em apreço, declarando extinto este processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária para a referida homologação a manifestação da parte contrária, nos termos do enunciadonº90doFONAJE, Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ".

Cabível o referido enunciado, até porque não há qualquer prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos.

P.R.I. - ADV: MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR (OAB 280959/SP)
20/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
19/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/08/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:45

Expedição de Mandado.
30/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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