21/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001393-41.2025.8.26.0348/SP AUTOR: COLEGIO LATORRE DE ANDRADE LTDAADVOGADO(A): RENAN ROCHA SIMÕES (OAB SP518241)ADVOGADO(A): BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB SP282507) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para o fim de juntar documentação apta a comprovar sua qualificação tributária atualizada como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º, LC nº 123/2006), em atenção ao artigo 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95 e ao Enunciado nº 135 do FONAJE, o que pode ser demonstrado pela declaração de renda anual, pela inscrição ou cadastro no SIMPLES Nacional (art. 12, LC nº 123/2006).

Intime-se.
18/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:08

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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