15/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0034136-31.2007.8.26.0114 (114.01.2007.034136) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Daniel Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Vista à parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). (Art. 196, XXVIII, das NSCGJ - Recebido o recurso de apelação, intimará a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade.

Na hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) os autos serão remetidos ao juiz, que poderá retratar-se, e, caso não haja exercício de retratação, deve-se expedir o necessário para citação do réu para responder ao recurso, devendo o autor apelante providenciar o necessário para tanto;) - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP)
12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 05:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0034136-31.2007.8.26.0114 (114.01.2007.034136) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Daniel Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de CONDENAR o Banco réu a pagar em favor da parte autora as diferenças de remuneração havidas na correção dos saldos das contas poupança tratadas nos autos, o qual deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, impondo-se a correção monetária dos depósitos no percentual dos expurgos inflacionários verificados na implantação do Plano Bresser (26,06% para o mês de junho de 1987).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros remuneratórios de 0,5% capitalizados mensais ambos a partir do evento danoso (quando deixou-se de adotar a correção monetária correta às contas poupanças, segundo cada período e plano econômico correspondente), sendo que a partir da citação, deverá ser acrescido, ainda, juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, até o efetivo pagamento. - ADV: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP)
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:26

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
09/05/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:29

Conclusos para julgamento
21/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:07

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:22

Autos no Prazo
25/02/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 00:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/07/2022 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/05/2022 15:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/09/2016 11:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
23/09/2016 11:27

Juntada de Outros documentos
01/10/2015 14:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
15/04/2014 16:06

Expedição de Ofício.
16/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
30/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2012 00:00

Aguardando Providências
31/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/08/2012 00:00

Despacho Proferido
29/08/2012 00:00

Aguardando Providências
01/06/2012 00:00

Aguardando Providências
07/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/05/2010 00:00

Despacho Proferido
14/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2010 00:00

Aguardando Providências
18/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/10/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
11/11/2008 00:00

Aguardando Remessa
12/09/2007 00:00

Aguardando Expedição
06/09/2007 00:00

Despacho Proferido
05/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2007 09:42

Recebimento de Carga
25/06/2007 17:26

Carga à Vara Interna
25/06/2007 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2007

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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