TJSP - 1028058-50.2023.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028058-50.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Guilherme Rebouças Barbosa - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO.

PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DA SBCPREV (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO) CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA INCLUSÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE DE SERVIDOR FALECIDO E PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NO PERCENTUAL DE 100% DA APOSENTADORIA, DESDE A DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR FALECIDO AO AUTOR, SEU FILHO E ACOMETIDO POR DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE, DESDE A DATA DO ÓBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRETENDE O AUTOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ, A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE POR SER DEPENDENTE ECONÔMICO DO PAI, PAULO ROBERTO UCHÔA BARBOSA, SERVIDOR INATIVO FALECIDO EM 08.12.2020. (4) SÚMULA 340, DO C.

STJ.

O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.

A PENSÃO DEVE SER CONCEDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO. (5) A EC 103/19 PREVÊ A CONCESSÃO DA PENSÃO AO DEPENDENTE ACOMETIDO POR DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEM DISTINÇÃO AOS PORTADORES DE LEVE OU MODERADA.

A LEI MUNICIPAL Nº 14/2019, QUE CONCEDE PENSÃO EM CASO DE DEFICIÊNCIA GRAVE, ESTÁ EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. (6) O AUTOR FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE, MAS COM READEQUAÇÃO PARA O PERÍODO EM QUE SUA IRMÃ TAMBÉM FOI BENEFICIÁRIA.

IV.

DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (ACLARADA EM EMBARGOS) REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, INCISO I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 33, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025330-22.2020.8.26.0053, RELATOR BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/01/2025); (TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002513-35.2022.8.26.0136, RELATORA MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/01/2024); (TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041330-91.2023.8.26.0506, RELATOR FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024); PRECEDENTES NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572/SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalie de Barros Sacramento (OAB: 274701/SP) - Lucas Ferreira Felipe (OAB: 315948/SP) - Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - 16º Andar, Sala 1607

VISTA Nº 1028058-50.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Guilherme Rebouças Barbosa - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Natalie de Barros Sacramento (OAB: 274701/SP) - Lucas Ferreira Felipe (OAB: 315948/SP) - Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - 16º Andar, Sala 1607