03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003952-93.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Andrea Vilma da Silva - Recorrido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CELETISTA.

CARGO ESCRITURAÇÃO INTERMEDIÁRIA.

MONTE ALTO.

LICENÇA PRÊMIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: A AUTORA, EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL QUE EXERCE O CARGO DE ESCRITURAÇÃO INTERMEDIÁRIA E MANTÉM VÍNCULO CELETISTA COM A ADMINISTRAÇÃO, REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO TEM PREVISÃO NO ART. 126, §13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A LEI QUE PREVIU A CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO CONTEMPLOU OS EMPREGADOS PÚBLICOS, PORQUE TAL BENEFÍCIO FOI PREVISTO LEGALMENTE APENAS PARA QUEM ESTÁ SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO.

A CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONFIGURARIA REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

NESSE CONTEXTO, CORRETO O ENTENDIMENTO ADOTADO NA R.

SENTENÇA A QUO RECORRIDA, A QUAL DEVE SER MANTIDA.   IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 126, §13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. LEI MUNICIPAL 1.860/1.994. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RECURSO INOMINADO: 1003972-84.2024.8.26.0368, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; J. 29 DE MAIO DE 2025. RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004249-03.2024.8.26.0368; RELATOR(A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:57

Prazo
02/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:27

Acórdão finalizado
29/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:30

Não-Provimento
29/08/2025 09:30

Julgado
19/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1003952-93.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Andrea Vilma da Silva - Recorrido: Municipio de Monte Alto Sp - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:47

Vista
18/08/2025 11:10

Vista
18/08/2025 08:42

Incluído em pauta para 18/08/2025 08:42:13 local.
13/08/2025 11:39

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
29/07/2025 12:13

Conclusão
16/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:19

Distribuído por sorteio
09/05/2025 14:50

Processo Cadastrado
08/05/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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