TJSP - 1003190-20.2023.8.26.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003190-20.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Julio Cezar Mariano Valente - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE BERTIOGA.

CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PRETENSA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

CANDIDATO EXCLUÍDO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DO AUTOR CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME APÓS DESAPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA OU NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

CABE AO EG.

JUÍZO DE ORIGEM, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DECISÃO SOBRE A CONVENIÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REJEITADO. (4) PRETENDE O AUTOR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB FUNDAMENTO DE ATENDER ÀS CONDIÇÕES PARA CONTINUAR A CONCORRER NO CERTAME PORQUE A PROVA DE APTIDÃO FÍSICA NÃO FOI REALIZADA EM LOCAL APROPRIADO (PISTA DE CORRIDA DA PMSP), MAS NO ESTACIONAMENTO DO CENTRO ADMINISTRATIVO. (5) O AUTOR NÃO ALCANÇOU A PONTUAÇÃO EXIGIDA NO TESTE DE CORRIDA DE 12 MINUTOS, O QUE O LEVOU À DESCLASSIFICAÇÃO. (6) INEXISTENTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A JUSTIFICAR INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

OS DOCUMENTOS ANEXADOS NÃO EVIDENCIAM IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.

O PROCEDIMENTO FOI ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CONCURSO, LEI VINCULANTE DE TODO E QUALQUER CERTAME PÚBLICO, SEM EXIGÊNCIA DE AS PROVAS DE APTIDÃO FÍSICA SEREM REALIZADAS EM PISTA DE ATLETISMO; SUFICIENTE O TERRENO SEJA PLANO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL.

NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU VIOLAÇÃO AO EDITAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADES NO EXAME, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU DO CERTAME.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO CANDIDATO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SE HOUVE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA OU NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 370 DO CPC CONFERE AO JUIZ A PRERROGATIVA DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE SEJAM CONSIDERADAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.

NO CASO, AS PROVAS REQUERIDAS NÃO ERAM ESSENCIAIS PARA MODIFICAR O DESFECHO DA CAUSA.

O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO TEM FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES, FIXANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS.

O AUTOR ADERIU ÀS REGRAS AO INSCREVER-SE E NÃO AS IMPUGNOU EM MOMENTO OPORTUNO.

NÃO HÁ EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE QUE AS PROVAS DE APTIDÃO FÍSICA SEJAM REALIZADAS EM PISTA DE ATLETISMO, SENDO SUFICIENTE QUE O TERRENO SEJA PLANO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL.

A AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS AVALIADORES NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF) NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE, JÁ QUE TAL REQUISITO NÃO FOI EXIGIDO NO EDITAL.

O AUTOR NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA NO TESTE DE CORRIDA DE 12 MINUTOS, RESULTANDO EM SUA ELIMINAÇÃO.

AINDA QUE FOSSE CONSIDERADA A VOLTA ALEGADAMENTE NÃO COMPUTADA, O RESULTADO PERMANECERIA INSUFICIENTE PARA SUA APROVAÇÃO.

PREVALECE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO TENDO SIDO COMPROVADAS FALHAS OU IRREGULARIDADES QUE PUDESSEM MACULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU FILMAGENS DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, QUANDO ESTAS NÃO SÃO EXIGIDAS PELO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.

O PODER JUDICIÁRIO NÃO REVISA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DEFINIDOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, SALVO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E LV; CPC, ART. 370; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039046-14.2023.8.26.0053, REL.

PAULO GALIZIA, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027989-33.2022.8.26.0053, REL.

HELOÍSA MIMESSI, J. 28/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039810-34.2022.8.26.0053, REL.

JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 29/10/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037168-54.2023.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025)”.IV.

DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037168-54.2023.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Giovanna Giordano Di Burlina (OAB: 401643/SP) - Ana Laura Hoffer Martins de Souza (OAB: 439050/SP) - 16º Andar, Sala 1607

VISTA Nº 1003190-20.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Julio Cezar Mariano Valente - Recorrido: Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 16º Andar, Sala 1607