TJSP - 1000362-25.2024.8.26.0137

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000362-25.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Rcrda/Rcrte: Miriã de Souza Rosendo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE CERQUILHO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.

DEMANDA PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E BIÊNIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) (I) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE REFORMA DA R.

SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (II) RECURSO DA AUTORA.

PEDIDO DE REFORMA DA R.

SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE E REFLEXOS DO BIÊNIO NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS EM QUE O BIÊNIO É UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO; E NULIDADE DA R.

SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) EVENTUAL NULIDADE DA R.

SENTENÇA; (II) DIREITO OU NÃO DA SERVIDORA À INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEUS REFLEXOS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E A SUPRESSÃO INDEVIDA APÓS A INSTITUIÇÃO DO PISO NACIONAL COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022; (III) DIREITO OU NÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E SE ESTE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU O SOBRE O SALÁRIO-BASE.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

A R.

SENTENÇA FOI PROFERIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO (AINDA QUE SUCINTA - ENUNCIADO 10, DA ENFAM) EMBASADA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E ADEQUADA AO CASO CONCRETO COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À DECISÃO DA CAUSA. (4) A PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.368/1993 DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ PAGO COM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. (5) A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/1992 DEFINE QUE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FARÁ JUS À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DOCARGO, OBEDECENDO-SE AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM LEI.

REFLEXOS DEVIDOS.IV.

DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/1992 E 03/1992; PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.368/1993; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000773-05.2023.8.26.0137, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2025.

TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000835-36.2024.8.26.0646; REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025.

TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001795-28.2024.8.26.0246, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) - Bruno Jose Fieri (OAB: 349226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

VISTA Nº 1000362-25.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Rcrda/Rcrte: Miriã de Souza Rosendo - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) - Bruno Jose Fieri (OAB: 349226/SP) - 16º Andar, Sala 1607