21/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025297-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Paulo de Souza -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
20/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:07

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
21/07/2025 05:39

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/06/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:49

Expedição de Mandado.
18/06/2025 18:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
14/06/2025 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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