07/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001182-33.2025.8.26.0291 - Ação Popular - Atos Administrativos - Marcio Antonio Augelli - Clube Pioneiros da Sela - - Ehf de Matos Propaganda e Marketing - Me - - Orisvaldo Diaos da Silva Me - - Émerson Rodrigo Camargo - - Stephan Hani Ferreira de Matos - - Orisvaldo Diãos da Silva e outro -

Vistos.

Fls. 472/473 e 476: É o caso de deferir o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da contestação.

Com efeito, na ação popular, o prazo para contestação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dia.

Nesse sentido, dispõe o artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65: "O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital." Portanto, os requisitos para a prorrogação do prazo de 20 dias por mais 20 na ação popular são: a) requerimento do interessado; b) demonstração de que é particularmente difícil a produção de prova documental.

No caso, entendo preenchidos os requisitos, de modo que, além do prazo de 20 dias, que exaure-se em 17/09/2025, conforme certidão de fl. 474, é de rigor a concessão da prorrogação por mais 20.

Dessa forma, CONCEDO a prorrogação por mais 20 (vinte) dias, prorrogação que será comum a todos os interessados.

Intime-se. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), PEDRO AUGUSTO MACIEL CALDAS CAVALCANTI (OAB 243807/SP), RENATO MARQUES QUINTEIRO (OAB 413319/SP)
27/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:44

Ato ordinatório
22/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 09:29

Juntada de Mandado
19/08/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 09:29

Juntada de Mandado
14/08/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 16:42

Juntada de Mandado
14/08/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 16:41

Juntada de Mandado
14/08/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 16:41

Juntada de Mandado
24/07/2025 13:25

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:24

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/06/2025 22:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 22:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 22:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 22:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 02:39

Suspensão do Prazo
10/05/2025 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:16

Expedição de Mandado.
25/04/2025 17:05

Expedição de Carta.
25/04/2025 17:05

Expedição de Carta.
25/04/2025 17:05

Expedição de Carta.
25/04/2025 17:05

Expedição de Carta.
25/04/2025 17:04

Expedição de Carta.
25/04/2025 17:04

Expedição de Carta.
25/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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