09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 88, 89 e 90
08/09/2025 09:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PFECEJ01 para PFEJCC01)
05/09/2025 14:20

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025 14:15

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CEJUSC PF - 05/09/2025 14:00. Refer. Evento 60
05/09/2025 14:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
05/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
04/09/2025 09:40

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PFEJCC01 para PFECEJ01)
04/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000013-96.2025.8.26.0472/SP AUTOR: TRANS GAS E AGUA DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB SP438886)RÉU: PACI ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB SP374166)RÉU: PACI ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB SP374166) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 71: Recebo os embargos de declaração opostos pela parte Requerida, eis que tempestivos.

Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença/decisão.

Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador.

Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento.

Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade.

Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente.

Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019).

No mesmo sentido, “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...)” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).

Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...).

Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi”. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021).

Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão ora embargada ( evento 57), que reconheceu a ocorrência de problema técnico com o link de acesso à audiência, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado.

Na hipótese dos autos, a parte Requerida, ingressou na audiência virtual pelo link enviado via e-mail ao seu advogado, enquanto que a parte autora acessou a sala virtual pelo link gerado diretamente na plataforma do novo sistema eproc, demonstrado no evento 44, categorizado como Outros 2, o que gerou o desencontro de acessos.

Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Evento 84: Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte Requerida, ora Embargante.

Isto porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de defesa.

Cumpram-se integralmente as determinações contidas na decisão proferida no evento 65 e aguarde-se a realização da audiência de conciliação redesignada para o dia 05/09/2025, às 14h.

Int e dil.

Porto Ferreira, 02/09/2025
03/09/2025 14:51

Juntada de Petição
03/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:31

Determinada a intimação
02/09/2025 17:10

Juntada de Petição
02/09/2025 15:33

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
20/08/2025 16:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
20/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000013-96.2025.8.26.0472/SP AUTOR: TRANS GAS E AGUA DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB SP438886)RÉU: PACI ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB SP374166)RÉU: PACI ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB SP374166) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a autora, ora embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se em cinco (05) dias úteis, sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida ( evento 71).

Int. e Dil.

P.Ferreira, 13 de agosto de 2025.
18/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:45

Determinada a intimação
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 09:41

Expedição de Mandado - PFECEMAN
12/08/2025 11:02

Juntada de Petição
12/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
11/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
08/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:58

Despacho
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:50

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CEJUSC PF - 05/09/2025 14:00
04/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:00

Determinada diligência
31/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PFECEJ01 para PFEJCC01)
28/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:20

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PFEJCC01 para PFECEJ01)
25/07/2025 14:41

Determinada diligência
24/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PFECEJ01 para PFEJCC01)
22/07/2025 11:27

Audiência de conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CEJUSC PF - 17/07/2025 14:00. Refer. Evento 14
22/07/2025 11:26

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 10:48

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 16:00

Juntada de Petição
17/07/2025 10:22

Juntada de Petição
07/07/2025 11:56

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PFEJCC01 para PFECEJ01)
03/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 16:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/06/2025 16:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 10:59

Determinada a citação
10/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
05/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
04/06/2025 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 15:07

Expedição de Mandado - PFECEMAN
30/05/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:10

Determinada a citação
28/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de PFECEJ01 para PFEJCC01)
28/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:39

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CEJUSC PF - 17/07/2025 14:00
23/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 10:26

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PFEJCC01 para PFECEJ01)
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:44

Determinada diligência
21/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:06

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 08:22

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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