TJSP - 0008488-13.2020.8.26.0496
1ª instância - 01 Cumulativa de Bebedouro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2025 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/02/2025 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 12:39
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2024 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/08/2024 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 22:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 21:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2024 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2024 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2023 14:55
Juntada de Mandado
-
10/11/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 09:13
Expedição de Ofício.
-
06/11/2023 16:46
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 12:46
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/09/2023 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/09/2023 09:38
Recebidos os autos
-
18/09/2023 16:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
18/09/2023 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2023 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2023 10:45
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Andre Luiz Pipino (OAB 123664/SP), Jorge Cristiano Muller (OAB 73855/SP), Josue Justino do Rio (OAB 327363/SP) Processo 0008488-13.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: WENBERG JORGE DE CASTRO - Posto isso, CONCEDO ao condenado WENBERG JORGE DE CASTRO, CPF: *19.***.*95-63, MTR: 1207139, RG: 28001997, RJI: 203479581-25, Jardinópolis - CPP progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.
Diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 36, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias; b) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; c) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; d) não se ausentar da cidade onde residir, sem autorização judicial; e) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; f) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até às 21 horas; g) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; h) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).
A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a este Departamento, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.
Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.
A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.
Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do -
25/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 16:36
Concedida Progressão de regime
-
23/08/2023 15:58
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 23:06
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 23:05
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
06/08/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
06/08/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 09:20
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 16:31
Juntada de Petição de resposta
-
31/07/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 13:14
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 16:18
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 08:21
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 06:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2023 16:20
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/05/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 11:34
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/03/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 08:09
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 12:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/03/2023 01:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/03/2023 08:05
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 08:05
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 08:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 02:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2022 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/06/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2022 13:57
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 16:32
Concedida Progressão de regime
-
17/05/2022 13:11
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 11:53
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 16:23
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2022 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2022 17:16
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 17:16
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2022 16:19
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 16:06
Conclusos para despacho
-
22/04/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2022 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 13:38
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2022 18:09
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 18:09
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2022 15:02
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 11:01
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 10:54
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 10:51
Classe retificada de 1714 para 386
-
25/03/2022 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2022 18:11
Declarada a Remição
-
22/03/2022 18:56
Conclusos para decisão
-
19/03/2022 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 13:20
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 06:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 19:48
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 19:47
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 19:47
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 19:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2020 17:44
Conclusos para decisão
-
19/11/2020 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 15:52
Expedição de Ofício.
-
13/11/2020 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2020 09:27
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 09:27
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 09:27
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2020 08:14
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 21:51
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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