TJSP - 0000254-76.2019.8.26.0496

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LYNIKON ASSIS DE PAULA

CPF *88.***.*21-32

Advogados

ANTONIO ROBERTO SOARES

OAB: 206292/SP

CPF *47.***.*99-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2023 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 10:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2023 10:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/09/2023 11:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Roberto Soares (OAB 206292/SP) Processo 0000254-76.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Lynikon Assis de Paula - Posto isso, CONCEDO ao condenado Lynikon Assis de Paula, CPF: *88.***.*21-32, MTR: 1118289-6, RG: 54278310, RGC: 71.944.772-0, RJI: 181731150-04, Franca - Penit. progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

  • 25/08/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/08/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 18:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:15

    Concedida Progressão de regime

  • 02/08/2023 09:27

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 15:44

    Declarada a Remição

  • 01/08/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 17:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/07/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2022 13:57

    Declarada a Remição

  • 10/07/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2022 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 11:05

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 26/04/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 13:59

    Concedida Progressão de regime

  • 20/04/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2022 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 18:00

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/03/2022 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/01/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 18:54

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2022 19:11

    Declarada a Remição

  • 12/01/2022 19:05

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 12:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2021 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 14:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2021 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 17:44

    Declarada a Remição

  • 25/05/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 01:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2021 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2021 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 20:12

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 00:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2021 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2021 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 19:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 09:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2021 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2021 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 00:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2021 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 19:10

    Unificadas e somadas as penas

  • 10/03/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 18:21

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2021 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2021 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 06:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 19:05

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/02/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2021 09:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 22:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 15:17

    Conciliação frutífera

  • 09/12/2020 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 10:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2020 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2020 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 10:15

    Audiência instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/11/2020 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 14:04

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/11/2020 15:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/11/2020 15:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/11/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/11/2020 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2020 09:57

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 04:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2020 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 08:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2020 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2020 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 15:19

    Determinada a Regressão de Regime

  • 07/08/2020 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 16:29

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2020 21:59

    Juntada de Mandado

  • 09/07/2020 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2020 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 13:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2020 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 16:59

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 16:45

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/12/2019 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/12/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/12/2019 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2019 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2019 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2019 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2019 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2019 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 13:37

    Concedida Progressão de regime

  • 02/12/2019 11:58

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 09:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2019 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2019 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2019 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2019 18:22

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2019 11:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 15:51

    Concedida Progressão de regime

  • 01/11/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 15:12

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2019 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 10:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2019 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 18:55

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2019 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 15:11

    Juntada de Decisão

  • 16/10/2019 11:45

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 00:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2019 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 12:34

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2019 18:06

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2019 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2019 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2019 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 10:31

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500364-43.2021.8.26.0136

Guilherme Jesus de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Fernando Paulitsch Heule de Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1000679-33.2022.8.26.0512

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Se...

Angela Maria Martins Gomes

Advogado: Neide Prates Ladeia Santana

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1000679-33.2022.8.26.0512

Angela Maria Martins Gomes

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Se...

Advogado: Neide Prates Ladeia Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1500364-43.2021.8.26.0136

Justica Publica

Guilherme Jesus de Oliveira

Advogado: Fernando Paulitsch Heule de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0022583-20.2022.8.26.0224

Arclad do Brasil LTDA.

Luana da Silva Dantas Comercio de Etique...

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2019 17:04

Exibir Processo