29/08/2025 14:15

Prazo
29/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019639-21.2023.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Lucas Rodrigues Cruz - Apelante: Lorena Scarlet Almendros Coelho Cruz - Apelado: Belvedere – Spe Ltda - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em relação ao qual, conquanto tenha sido fixado prazo para o recolhimento da diferença do preparo, o recorrente deixou transcorrer o prazo fixado sem o necessário recolhimento da taxa judiciária.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento, pois ausente requisito de admissibilidade extrínseco, qual seja, o preparo.

Conforme dispõe o artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC/2015, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Na espécie, os apelantes opuseram embargos de declaração contra a decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo recursal e, da decisão que não conheceu dos embargos, não recorreram, tampouco providenciaram aquele recolhimento.

De rigor, pois, a aplicação da pena de deserção.

Por meu voto, não conheço do presente recurso de apelação, mantida a r. sentença.

Quanto aos encargos de sucumbência, mantém-se o que a r. sentença estabeleceu a respeito, fazendo aqui aplicada a regra do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, para majorar os honorários do patrono da autora, que passam a ser de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Firmo Leão Ulian (OAB: 254292/SP) - 5º andar
27/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 09:07

Decisão Monocrática registrada
27/08/2025 08:07

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
28/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:54

Prazo
26/06/2025 12:53

Unificação Pai
26/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:44

Prazo
16/06/2025 08:57

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
10/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:45

Despacho
28/05/2025 12:18

Prazo
27/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:11

Subprocesso Cadastrado
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 19:50

Prazo
16/05/2025 19:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 17:14

Despacho
12/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:55

Resultado da Audiência
18/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:22

Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
23/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 06:36

Despacho de Intimação
14/01/2025 17:54

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:14

Prazo
25/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/08/2024 19:24

Despacho
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:07

Distribuído por sorteio
10/06/2024 18:02

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/06/2024 00:00

Publicado em
07/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/06/2024 10:51

Processo Cadastrado
03/06/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/06/2024 13:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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