28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1033979-40.2023.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Wilson Assanuma - Apelada: Vania Melo dos Santos - Apelado: Condomínio Parque do Sol -

Vistos.

Observo que o denunciado apelante formulou pedido de gratuidade de justiça na contestação (fls. 250/251), tendo o Juízo a quo indeferido o pedido na r. sentença (fls. 302), pois não restou comprovada sua situação de hipossuficiência.

O recorrente, porém, apesar de sua insurgência e ciência quanto às razões de decidir daquele Juízo, não trouxe aos autos com seu recurso um documento sequer que ao menos pretendesse comprovar a alegada hipossuficiência.

Conquanto assim seja, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC: O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para exame da assistência judiciária, a parte recorrente deve trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias: i) do inteiro teor das declarações feitas à Secretaria da Receita Federal nos três últimos exercícios; ii) da sua carteira de trabalho; iii) dos seus três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria); iv) extratos dos últimos 6 meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas, disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; v) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; vi) se desempregado, esclarecer de onde provém o seu sustento, sob pena de indeferimento do benefício.

Após o decurso do prazo, voltem conclusos para julgamento.

Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Wilton Silva de Moura (OAB: 296586/SP) - Giovana Negri Pinheiro (OAB: 511516/SP) - Marcelo de Oliveira Moreira (OAB: 228061/SP) - Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB: 145972/SP) - 5º andar
31/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 02:15

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:18

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
20/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
03/02/2025 16:06

Conclusos para julgamento
06/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 23:07

Expedição de Carta.
02/07/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
11/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 20:08

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2024 13:59

Conclusos para despacho
23/03/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2023 14:31

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 22:36

Denunciação à Lide Deferida
10/11/2023 10:36

Conclusos para julgamento
08/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 22:33

Expedição de Carta.
04/09/2023 22:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:21

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 13:49

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:47

Expedição de Certidão.
14/07/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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