27/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1500604-91.2022.8.26.0493Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - LeveAutor: Justiça PúblicaRéu: JEFFERSON ARAUJO SILVEIRA e outroO(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Regente Feijó, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCEL PANGONI GUERRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JEFFERSON ARAUJO SILVEIRA, RG 48872616, CPF *16.***.*68-70, pai Stetson Floriano da Silveira, mãe Josefa Araujo silveira, Nascido/Nascida 06/04/1993, natural de Presidente Prudente - SP, com endereço à Valdemar Collegio, 113, 99609-9022, Conjunto Habitacional Ana Jacinta, CEP 19064-025, Presidente Prudente - SP e por infração ao(s) artigo(s): Art. 208 "caput" do(a) CP(Denúncia), e ROBSON RODRIGUES ALVES, Brasileiro, Companheiro, Empresário, RG 23.854.990-2, CPF *36.***.*62-44, pai Sebastião Rodrigues Alves, mãe Sueli Barbosa Alves, Nascido/Nascida 21/04/1972, natural de Tupã - SP, com endereço à Reverendo Coriolano, 657, Jardim Aviacao, CEP 19020-500, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 208 "caput" do(a) CP(Denúncia) que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500604-91.2022.8.26.0493, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:"Fato 1 - Consta dos inclusos autos que no dia 04 de setembro de 2021, por volta das 01h30min, na Avenida Regente Feijó, n° 12, rural, nesta Cidade e Comarca de Regente Feijó/SP, os denunciados escarneceram as vítimas Miqueias Otniel Lima Alves, Benedito Soares Neto e Tiago Souza Monteiro de Andrade publicamente, por motivo de crença ou função religiosa, impediram ou perturbaram cerimônia ou prática de culto religioso e vilipendiaram publicamente ato ou objeto de culto religioso. Fato 2 – Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado MARCELO MORETTI TARIFA praticou vias de fato contra a vítima Miqueias Otniel Lima Alves. Segundo o apurado, as vítimas são da religião da umbanda e, nas circunstâncias anteriormente citadas, estavam praticando um culto religioso. Ocorre que, em determinado momento, os denunciados, que estavam dentro do veículo FIAT Uno Mille, placa CEE-3710, avistaram o culto que estava sendo realizado, saíram do carro e foram em direção ao local dizendo para as vítimas que aquilo se tratava de um ritual satânico e, na sequência, começaram a quebrar os objetos religiosos que estavam sendo utilizados, impedindo e perturbando a prática, bem como vilipendiando os objetos do culto religioso. Em momento posterior, conforme descrito pelo item 2, o denunciado MARCELO praticou vias de fato contra a vítima Miqueias ao desferir chutes contra ele. Ante o exposto, denuncio JEFFERSON ARAÚJO SILVEIRA e ROBSON RODRIGUES ALVES, como incursos no artigo 208, caput, do Código Penal, e requeiro, recebida e autuada esta, instaure-se o competente processo penal, consoante o rito do artigo 394, § 1º, inciso III (sumaríssimo), do Código de Processo Penal, designando-se audiência de instrução e julgamento, citando-se e intimando-se os denunciados para oferecerem respostas, recebendo-se a denúncia e ouvindo-se as pessoas abaixo indicadas, realizando-se os interrogatórios e prosseguindo-se até final sentença e condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Regente Feijó, aos 18 de agosto de 2025.
06/09/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:32

Expedição de Ofício.
05/09/2024 14:28

Expedição de Ofício.
05/09/2024 14:28

Expedição de Ofício.
04/09/2024 16:57

Expedição de Mandado.
04/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:58

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:58

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:58

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:58

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:12

Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/10/2024 02:00:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.
30/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:52

Expedição de Ofício.
24/07/2024 15:52

Expedição de Ofício.
24/07/2024 15:52

Expedição de Ofício.
24/07/2024 15:51

Expedição de Ofício.
24/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:48

Expedição de Ofício.
14/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:25

Expedição de Ofício.
30/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:34

Expedição de Ofício.
07/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 16:46

Expedição de Ofício.
12/01/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:47

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:50

Conclusos para despacho
05/01/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:42

Expedição de Ofício.
29/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:23

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
12/11/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:11

Expedição de Ofício.
09/10/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:32

Expedição de Ofício.
09/08/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:42

Expedição de Ofício.
20/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
14/06/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:15

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:32

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 14:31

Expedição de Ofício.
19/04/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:46

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:50

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 14:48

Expedição de Ofício.
27/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:14

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:14

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:42

Conclusos para despacho
17/10/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 09:20

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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