31/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003848-25.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Joao Batista Lourenço -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão/r. decisão monocrática.

Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 30 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)
20/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:11

Recebido o recurso
12/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:08

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
25/04/2025 05:16

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:42

Pedido de Assitência Indeferido
27/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
24/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/02/2025 05:31

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 21:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:05

Expedição de Mandado.
03/02/2025 20:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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