28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007247-45.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Operadora de Shopping Center Eldorado Ltda - Apelado: Letter Consulting Gestão, Investimentos e Participações Ltda -

Vistos.

Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a obrigação da recorrente de comprovar no ato de interposição do recurso de apelação, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.855/15, disciplina o tema em seu artigo 4º, II, e fixa o preparo do recurso de apelação em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença..

Todavia, o preparo recursal do apelo interposto (fls. 115/124) foi recolhido de forma insuficiente, aquém ao efetivamente devido, conforme cálculo elaborado pela z. serventia a fl. 135.

Intime-se, pois, a parte interessada, por meio de seu advogado, para recolher a respectiva diferença, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil).

Após, tornem-me conclusos.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Antonio Fernando Coelho de Mattos (OAB: 15613/SP) - Priscila Ramos Costa (OAB: 98094/RS) - João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - 5º andar
06/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 01:23

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 21:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 16:46

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
15/03/2025 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:17

Expedição de Carta.
06/11/2024 16:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:45

Expedição de Carta.
26/08/2024 09:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/06/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 19:14

Juntada de Certidão
18/06/2024 07:10

Expedição de Carta.
18/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:53

Conclusos para despacho
13/06/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:00

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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