29/08/2025 22:59

Prazo
29/08/2025 19:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006103-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hingrid Cristina de Souza Teixeira - Apelado: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1006103-18.2024.8.26.0405 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

A apelante foi devidamente intimada, no prazo de cinco dias, para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, verifica-se que a apelante não cumpriu integralmente a determinação judicial, deixando de apresentar documentos essenciais expressamente solicitados para a análise do pedido de gratuidade da justiça.

A apelante deixou de juntar os extratos bancários de todas as descritas no Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do sistema Registrato, do Banco Central, de fls. 219/221, apresentando extratos apenas de três das nove contas em aberto indicadas no citado documento.

Nada obstante a alegação de que juntou extratos das contas correntes que possui acesso, tal afirmação veio desacompanhada de qualquer prova de encerramento das demais contas ou da impossibilidade de acesso às informações bancárias ou, ainda, de dificuldade de acesso que extrapole os meios razoáveis para a obtenção dos documentos determinados.

Ademais, além de não cumprida integralmente a determinação de fls. 183/186 para a apresentação de documentos específico, os extratos bancários juntados pela apelante, ao contrário do que alega, demonstra a existência de conta poupança utilizada e não declarada nos autos e sequer mencionada pela apelante em suas alegações ou documentos juntados.

Conforme consta do extrato bancário de fls. 213/218, há movimentação bancária realizada entre a conta Next e conta poupança não informada nos autos.

Consta transferências de poupança para conta corrente em 24.03.2025 e 26.05.2025 (fls. 213 e 216) além de transferência da conta corrente para a conta poupança em 30.04.2025 (fl. 214) as quais não encontram relação com os demais extratos juntados nos autos, de modo que evidente a omissão da apelante em informar a existência da conta poupança ativa, além de ser inverossímil a alegação de que juntou extrato das contas que possui acesso.

Além disso, não foram apresentados comprovantes de recebimentos e pagamentos ordinários, como despesas com moradia, vestuário, alimentação e saúde, nem pormenorização de eventuais dívidas existentes, o que obstaculiza a análise do comprometimento de sua renda e de seu custo de vida.

Ademais, vale destacar que o apelante optou pela contratação de advogado particular, dispensando assim o auxílio da Defensoria Pública.

Tal fato por si só não demonstra capacidade financeira, contudo, juntamente com os demais elementos revela ausência de hipossuficiência econômica.

A ausência desses documentos, todos expressamente exigidos com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, inviabiliza a aferição objetiva da capacidade econômica do apelante.

Desta forma, tem-se que não existem elementos suficientes que autorizem, a concessão da gratuidade processual pretendida.

Assim, por consequência lógica indefiro o pedido de justiça gratuita, pretendido para o presente recurso.

Intime-se, pois, a parte interessada, por meio de seu advogado, para recolher o devido preparo no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Luiza Gabrielle da Cruz (OAB: 478201/SP) - Andrea Tattini Rosa (OAB: 210738/SP) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - 5º andar
26/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 22:04

Despacho
13/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 16:00

Prazo
03/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2025 17:29

Despacho
31/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 17:36

Processo Cadastrado
14/03/2025 17:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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