05/09/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005982-90.2023.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Centro Terapeutico e Reabilitacao Vida e Esperanca Ltda - Apte/Apda: Eduarda Priscila Siqueira dos Santos - Apte/Apdo: Rafael Carrion Pusch - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Alexssandro Ojeda Dias - Interessado: Leonel Nunes Vilela - Interessado: Vanderlei Barata -

Vistos.

Apenas quando da interposição do recurso, os réus, ora apelantes, pessoas físicas e jurídica, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 468/469), nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Entretanto, limitaram-se a alegar impossibilidade de arcar com as custas do processo sem demonstrar qualquer alteração de sua condição financeira desde a apresentação de sua contestação (fls. 185/219), em março de 2.024, oportunidade em que não pleitearam a concessão da benesse, não tendo juntado aos autos um documento sequer que ao menos pretendesse comprovar a hipossuficiência alegada.

Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para exame da assistência judiciária, unicamente quanto à referida alteração de sua condição, devem TODOS os recorrentes, pessoas físicas e jurídica, trazer aos autos cópias de documentos atualizados hábeis à comprovação da hipossuficiência afirmada, inclusive balanço contábil, declarações de imposto de renda ou DEFIS dos últimos 03 exercícios, extratos dos últimos 6 meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação à pessoa jurídica Centro Terapêutico e Reabilitação Vida E Esperança Ltda.; e cópias: i) do inteiro teor das declarações feitas à Secretaria da Receita Federal nos três últimos exercícios; ii) da sua carteira de trabalho; iii) dos seus três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria); iv) extratos dos últimos 6 meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas, disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; v) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; vi) se desempregado, esclarecer de onde provém o seu sustento, em relação às pessoas físicas Eduarda Priscila Siqueira Santos e Rafael Carrion Pusch, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Julio Cesar Sestari (OAB: 394400/SP) - Leonardo Rodrigues Nunes (OAB: 421208/SP) - Amanda Rodrigues Souza (OAB: 378960/SP) - 5º andar
24/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:27

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
11/06/2025 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 00:36

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:28

Conclusos para julgamento
22/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 06:41

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/03/2025 23:31

Suspensão do Prazo
28/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:39

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:34

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 14:26

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 19:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
22/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Alegações finais
05/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 18:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 06:55:17, 2ª Vara Cível.
02/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 09:40:00, 2ª Vara Cível.
04/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:40

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 20:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:29

Conclusos para despacho
28/06/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 11:40

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:38

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:34

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:18

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2024 07:44

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:40

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:21

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/02/2024 13:14

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:58

Conclusos para despacho
05/02/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 14:43

Juntada de Mandado
11/12/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:51

Remetido ao DJE para Republicação
24/11/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 16:16

Juntada de Mandado
06/11/2023 11:16

Remetido ao DJE para Republicação
31/10/2023 16:03

Mantida a Decisão Anterior
31/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 18:02

Juntada de Mandado
18/10/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 21:26

Expedição de Carta precatória.
10/10/2023 14:53

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:53

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:53

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:53

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:52

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:25

Protocolo Juntado
03/10/2023 10:25

Protocolo Juntado
03/10/2023 10:25

Protocolo Juntado
03/10/2023 10:25

Protocolo Juntado
03/10/2023 10:25

Protocolo Juntado
03/10/2023 10:25

Protocolo Juntado
25/09/2023 16:12

Recebida a Petição Inicial
22/09/2023 15:43

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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