02/09/2025 14:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052734-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gustavo Ceolin Bortolo - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, nos termos do artigo 942 do CPC, deram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado e o terceiro juiz.

Acórdão com o segundo juiz.

Declara voto o relator sorteado. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PÓS-GRADUAÇÃO NA UNICAMP.

RELIGAMENTO AO CURSO DE MESTRADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS DE ESTÁGIO VOLUNTÁRIO.

PROMESSA DO COORDENADOR.

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.

DIREITO AO RELIGAMENTO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA PARA INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO HISTÓRICO ESCOLAR E RELIGAMENTO AO CURSO DE MESTRADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA ANIMAL DA UNICAMP.

O IMPETRANTE ALEGA QUE A FALTA DE CRÉDITOS SE DEVE À NÃO INCLUSÃO DE SUA MONITORIA VOLUNTÁRIA NO SISTEMA ACADÊMICO, QUE FOI PROMETIDO PELO COORDENADOR DO CURSO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO À INCLUSÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES À MONITORIA VOLUNTÁRIA REALIZADA EM 2018, CONSIDERANDO QUE ELA FOI REALIZADA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA INSCRIÇÃO AO PROGRAMA DE ESTÁGIO DOCENTE; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RELIGAMENTO DO IMPETRANTE POR MEIO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A REALIZAÇÃO DA MONITORIA E A PROMESSA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, INCLUINDO CARTA DO PROFESSOR RESPONSÁVEL E E-MAILS TROCADOS COM O COORDENADOR DA PÓS-GRADUAÇÃO.4.

O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E A BOA-FÉ DO IMPETRANTE JUSTIFICAM A INCLUSÃO DOS CRÉDITOS, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE CONFIOU NA PROMESSA DA AUTORIDADE DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO.5.

O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DO REGIMENTO GERAL FORAM COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, POSSIBILITANDO O RELIGAMENTO DO IMPETRANTE PARA DEFENDER SUA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE:6.

RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO ADMINISTRADO, BASEADA EM PROMESSA DE AUTORIDADE COMPETENTE, DEVE SER RESPEITADA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E A BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 2.

O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RELIGAMENTO FOI COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:DELIBERAÇÃO CONSU-A-010/2015, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1498719/PR, REL.

MIN.

OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0012088-41.2011.8.26.0566, REL.

MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2012;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022111-06.2017.8.26.0344, REL.

MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2018.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lia Cristina Gaspari Ceolin (OAB: 90476/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - 1º andar
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1052734-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gustavo Ceolin Bortolo - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 28/08/2025 às 14:00 Número da pauta: 4 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Lia Cristina Gaspari Ceolin (OAB: 90476/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - 1º andar
16/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 03:25

Suspensão do Prazo
04/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:29

Denegada a Segurança
16/01/2025 10:09

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:19

Juntada de Mandado
10/12/2024 12:19

Juntada de Mandado
22/11/2024 18:09

Expedição de Mandado.
22/11/2024 18:07

Expedição de Mandado.
22/11/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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