TJSP - 1013546-04.2023.8.26.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Augusto Pedrassi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 12:14
Subprocesso Cadastrado
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04/09/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:17
Prazo Intimação - 30 Dias
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04/09/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013546-04.2023.8.26.0066 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Naite Marilú Cezaretti - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U.
Sustentou oralmente o Dr.
Cícero Pequeno da Silva - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
DESCABIMENTO.
AUTARQUIA ESTADUAL QUE TEM COMO FINALIDADE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR.
AUTORA QUE CONTRIBUI COMO APOSENTADA E TEM DIREITO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA NORMA REGULAMENTADORA DA INSTITUIÇÃO.
NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO JUNTO AO IAMSPE, QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA COMPELIR O RÉU A CUMPRIR SUA FINALIDADE.
PRELIMINAR REJEITADA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. “HOME CARE”.
AUTORA PORTADORA DE DEMÊNCIA MISTA (ALZHEIMER E VASCULAR) QUE PLEITEIA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR “HOME CARE”, COM SERVIÇOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS, VISITA MÉDICA, FISIOTERAPIA, NUTRICIONISTA, TERAPIA OCUPACIONAL, BEM COMO INSUMOS E MEDICAMENTOS, ALÉM DE DANOS MORAIS.
PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E INSUMOS, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS.
CUIDADOS MÉDICOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CUIDADOS PESSOAIS.
DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS, MAS NÃO DE UM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA. A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PODE INCLUIR VISITAS PARA CURATIVOS, MAS NÃO CUIDADOS PERMANENTES POR ENFERMEIROS.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Cicero Pequeno da Silva (OAB: 292711/SP) - Leandra Cezaretti Blau Fonseca - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - 1º andar -
02/09/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 17:26
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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28/08/2025 19:02
Acórdão registrado
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28/08/2025 18:46
AcórdãoFinalizado
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28/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 14:00
Provimento em Parte
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28/08/2025 14:00
Julgado
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19/08/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 12:59
Expedido Termo de Intimação
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1013546-04.2023.8.26.0066 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Naite Marilú Cezaretti - Interessado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 28/08/2025 às 14:00 Número da pauta: 32 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Cicero Pequeno da Silva (OAB: 292711/SP) - Leandra Cezaretti Blau Fonseca - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - 1º andar -
18/08/2025 10:33
Ato ordinatório
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04/08/2025 10:23
Inclusão em Pauta
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16/07/2025 18:54
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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16/07/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 17:06
Conclusos para decisão
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08/07/2025 17:05
Recebidos os autos do MP
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12/06/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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18/05/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 22:45
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2025 22:45
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 16:17
Parecer - Prazo - 10 Dias
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12/05/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:48
Expedido Termo de Intimação
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12/05/2025 12:26
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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12/05/2025 11:16
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 14:39
Processo Cadastrado
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28/04/2025 14:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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