02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-50.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda (Antiga denominação) e outro - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do artigo 942 do CPC, negaram provimento aos recursos, vencidas em parte a 3ª e a 5ª juízas.

Declara voto a terceira juíza - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE APROPRIAÇÃO DESSES CRÉDITOS POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA DO E.

STJ QUE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS QUANDO OBSTACULIZADO INDEVIDAMENTE PELO FISCO DÁ ENSEJO À CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DO 121º DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 10.177/98 PRECEDENTES DESTA C.

CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES REMUNERAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE DEVE SE DAR PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 96, § 1.º, ITEM 1, DA LEI ESTADUAL N.º 6.374/89, NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL N.º 16.497/17 E TEMA N.º 905/STJ PRECEDENTES - MANTIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) - 1º andar
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004857-50.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: FARMA CONDE S/A (Atual Denominação) - Apelado: Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda (Antiga denominação) - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 28/08/2025 às 14:00 Número da pauta: 2 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) - 1º andar
19/05/2025 11:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 11:10

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 15:46

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 12:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:50

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:15

Apelação/Razões Juntada
17/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:40

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 11:12

Concedida a Segurança
04/04/2025 10:36

Conclusos para Sentença
03/04/2025 16:46

Petição Juntada
03/04/2025 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 17:19

Petição Juntada
27/03/2025 14:37

Petição Juntada
26/03/2025 14:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 08:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:51

Remetido ao DJE
22/03/2025 12:15

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:38

Emenda à Inicial Juntada
25/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:40

Remetido ao DJE
24/02/2025 13:24

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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