TJSP - 4003223-83.2025.8.26.0011

Procedimento Comum Cível Nº 4003223-83.2025.8.26.0011/SP AUTOR: ANA PAULA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): LAISSA FERNANDA CASTRO RIBEIRO (OAB SP447755) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o endereço da requerente não pertence a este Foro Regional de Pinheiros: Ainda, o endereço do requerido é afeto à competência do Foro Central:  Logo, não há justificativa que fundamente a escolha deste Foro Regional de Pinheiros - XI para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da ausência de vínculo.

A lei de organização judiciária prevê sistema de Foros Regionais e Central, combinando critérios de valor, matéria e território.

E não se trata de uma divisão de foro, porque todos estão na Comarca da Capital, mas de uma divisão de Juízos, de modo que a competência dos Foros Regionais e Central é absoluta e não territorial e relativa, ainda que o critério predominante seja o da territorialidade.

Como segue:  Conflito de Competência – Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) – Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central – Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada – Possibilidade – Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício – No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo – Precedentes - Conflito julgado procedente – Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP;  Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Neste sentido, e conforme artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção.

Por isso, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, concedo à requerente o prazo de 05 dias para informar a qual Foro pretende que o feito seja redistribuído.

No silêncio, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, de competência do réu, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo.  Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.