04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062973-31.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Rodrigo da Silva - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

CONTRATOS.

PLATAFORMA UBER.

BLOQUEIO/DESATIVAÇÃO DE CONTA.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE O FEITO FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, NO MAIS, TIDO COMO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

INSURGÊNCIA PARCIALMENTE FUNDADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA.

IMPERIOSO, CONTUDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, IMPOR AO REQUERIDO OBRIGAÇÃO NO SENTIDO DE GARANTIR AO AUTOR A PLENA FUNCIONALIDADE, PLENA REATIVAÇÃO E PLENA LIBERAÇÃO DE SUA CONTA/PERFIL NA PLATAFORMA, GARANTINDO-SE A RETOMADA DA ATUAÇÃO DO MOTORISTA PARCEIRO.

DE MODO A SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SE DECIDE AQUI QUE CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINIR PRAZO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO PLENA DA CONTA, BEM COMO DEFINIR SE O CURSO REFERIDO EM RÉPLICA SERÁ, OU NÃO, NECESSÁRIO, BEM COMO CABERÁ AO PRIMEIRO GRAU IMPOR MULTA AO REQUERIDO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.

DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS.

MERO EMBATE CONTRATUAL, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:21

Prazo
03/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:02

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:01

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1062973-31.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1062973-31.2024.8.26.0002; Transporte de Pessoas; Recorrente: Marcio Rodrigo da Silva; Advogado: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN); Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:34

Distribuído por sorteio
15/08/2025 12:21

Processo Cadastrado
14/08/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004899-65.2014.8.26.0288

Claudete Almeida Carvalho

Vega Distribuidora Petroleo LTDA

Advogado: Hamilton Caceres Pessini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2014 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0004899-65.2014.8.26.0288

Claudete Almeida Carvalho

Vega Distribuidora Petroleo LTDA

Advogado: Hamilton Caceres Pessini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1038200-94.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Adriana Haddad Uzum

Advogado: Marcos Nunes da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1038200-94.2023.8.26.0053

Adriana Haddad Uzum

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Nunes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2023 04:27

Exibir Processo

Processo nº 1062973-31.2024.8.26.0002

Marcio Rodrigo da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Wendrill Fabiano Cassol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 19:06

Exibir Processo