08/09/2025 08:36

Prazo
29/08/2025 22:49

Prazo
29/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003673-47.2009.8.26.0111 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Leonardo Guardiano - Apelante: Livio Guardiano - Apelante: Lucas Guardiano - Apelado: Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1.

Por força do que dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou a jurídica - brasileira ou estrangeira -, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

In casu, como consignado na decisão de fls. 427/428, o preparo não é exigível para a interposição do recurso, visto que a matéria impugnada na sentença, também versa sobre a gratuidade da justiça, porém até que o Relator se pronuncie a respeito do pleito, em preliminar de julgamento do recurso (art. 101 §1º do CPC).

Como visto, a r. sentença impugnada indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelos sucessores habilitados nos autos, com o seguinte fundamento: Os réus são sucessores de pessoa jurídica e não trouxeram documentos idôneos, fiscais e bancários, inclusive balanço registrado, que fizessem prova da alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possam arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhes indefiro a justiça gratuita.

Note-se, nesse aspecto, que, de fato, os elementos dos autos não indicam a hipossuficiência alegada e, também, não foram juntados os documentos requisitados pelo magistrado.

Este Relator, contudo, oportunizou prazo para a comprovação da incapacidade financeira, determinando que os documentos e informações exigidas a fls. 427/428 deveriam ser prestadas por todos os postulantes, visto que o recurso de apelação é interposto conjuntamente pelos sucessores do falecido microempresário.

A parte apelante, sob o argumento de que a condição de miserabilidade se encontrava demonstrada, pediu reconsideração da decisão (fls. 431/433), trazendo aos autos alguns documentos (fls. 434/446), sem, contudo, cumprir a integralidade das determinações deste Relator.

Oportunizou-se a dilação do prazo para mais cinco (5) dias, improrrogáveis (fls. 447), porém, os postulantes nada mais providenciaram (cf. certidão de fls. 449), culminando na preclusão do ato.

Como se sabe, a justiça gratuita é garantida àqueles que realmente não possuem condição financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

E, os elementos dos autos, inclusive por força daqueles outros apresentados nesta segunda instância, evidenciam que existe capacidade financeira.

Cumpria a todos os integrantes do pólo recorrente que trouxessem aos autos as documentações exigidas, entre elas os últimos extratos bancários mensais e declarações de renda dos últimos três anos.

Acresça-se a isso que o apelante Livio Guardiano aufere renda superior a três salários-mínimos.

Registro, por oportuno, que a ausência de incapacidade financeira obsta não só a concessão da gratuidade, como também eventual parcelamento ou recolhimento ao final das custas devidas.

Indefiro, pois, a gratuidade processual postulada pelos apelantes Leonardo Guardiano, Lívio Guardiano e Lucas Guardiano. 2.

Recolha-se o valor do preparo referente ao recurso apresentado (art. 1.007, do CPC), cujo cálculo é de responsabilidade do recorrente, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que o recolhimento do preparo deverá ser atualizado para a data do efetivo depósito, em conformidade com o § 12, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Letícia Guardiano Ribeiro da Silva (OAB: 203374/MG) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 5º andar
26/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 14:56

Despacho
21/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:55

Prazo
11/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/08/2025 11:20

Despacho
06/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:00

Prazo
28/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/07/2025 15:44

Despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:34

Distribuído por sorteio
27/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 15:55

Processo Cadastrado
21/02/2025 12:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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