TJSP - 1000595-16.2024.8.26.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000595-16.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Guilherme Vicentini Abrão - Recorrido: Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COMPRA DE INGRESSO PELA INTERNET.

CANCELAMENTO INDEVIDO DA TRANSAÇÃO.

COBRANÇA EFETIVADA NO CARTÃO DE CRÉDITO.

IMPEDIMENTO DE ACESSO AO EVENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM EVENTO, APESAR DA COMPROVAÇÃO DE COMPRA REGULAR E DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO, EM VIRTUDE DE ALEGADO CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO PELAS FORNECEDORAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL DO INGRESSO ADQUIRIDO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA AQUISIÇÃO DE NOVO INGRESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º) REGE A RELAÇÃO, IMPONDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.4.

O CONSUMIDOR COMPROVA A COMPRA DO INGRESSO E O RESPECTIVO PAGAMENTO, SENDO INCONTROVERSO QUE FOI IMPEDIDO DE INGRESSAR NO EVENTO, POR CANCELAMENTO IMPUTADO AO SISTEMA DAS RÉS.5.

AS FORNECEDORAS NÃO APRESENTAM PROVA SUFICIENTE QUE JUSTIFIQUE O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.6.

AINDA QUE O CANCELAMENTO DECORRESSE DE FALHA DO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO, PERSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS PELA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.7.

A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E AGRAVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8.

O PAGAMENTO DE NOVO INGRESSO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL.6.

O CONSTRANGIMENTO PÚBLICO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, IMPEDIDO DE INGRESSAR NO EVENTO DIANTE DE TERCEIROS E COMPELIDO A NOVO DESEMBOLSO, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO A INDENIZAÇÃO OBSERVAR CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ALCANÇA TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUANDO VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TRANSAÇÃO DE CONSUMO. 2.

O FORNECEDOR DEVE COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE CANCELAMENTO LEGÍTIMO DA COMPRA, SOB PENA DE RESPONDER POR SEUS EFEITOS. 3.

A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E CLARA AO CONSUMIDOR ACERCA DE CANCELAMENTO DE COMPRA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. 4.

A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM RAZÃO DE FALHA DO SERVIÇO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5.

O CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E A FRUSTRAÇÃO DE ACESSO A EVENTO REGULARMENTE CONTRATADO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, 405 E 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025527-15.2024.8.26.0577, REL.

DES.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020464-22.2023.8.26.0002, REL.ª DES.ª LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016686-82.2016.8.26.0004, REL.

JUIZ RODRIGO DE CASTRO CARVALHO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27.04.2017; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL.ª MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, RESP Nº 1.660.152/SP, REL.ª MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018, DJE 17.08.2018.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laura Vicentini Abrão (OAB: 360314/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1000595-16.2024.8.26.0042; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Altinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000595-16.2024.8.26.0042; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Guilherme Vicentini Abrão; Advogada: Laura Vicentini Abrão (OAB: 360314/SP); Recorrido: Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda.; Advogado: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.