TJSP - 1000753-53.2025.8.26.0263
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000753-53.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Francisco Carlos Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, CPC, o pedido formulado para condenar a ré a pagar à requerente, em pecúnia, o valor referente a 30 (trinta) dias delicença-prêmionãousufruída, adotando-se como base legal de cálculo o valor percebido no mês anterior de sua passagem à inatividade.
A correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.
Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).
Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.
Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95).
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter.
Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal.
Oportunamente, arquivem-se.
P.I. - ADV: BÁRBARA DA SILVA MOURA (OAB 432564/SP) -
25/08/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 09:46
Julgada Procedente a Ação
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05/06/2025 10:00
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 20:16
Juntada de Petição de Réplica
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02/06/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/05/2025 17:53
Juntada de Petição de contestação
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28/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:45
Expedição de Mandado.
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26/05/2025 12:40
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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22/05/2025 14:59
Conclusos para despacho
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22/05/2025 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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