TJSP - 1500089-13.2023.8.26.0205

1ª instância - Vara Unica de Getulina

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIO SCHUINDT FALQUEIRO

OAB: 149990/SP

CPF *48.***.*22-03

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 22:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 11:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/12/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2023 16:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2023 13:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 09:19

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 24/11/2023 09:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/11/2023 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:12

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 21/09/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 09:38

    Concedida remissão ao adolescente com suspensão do processo (Liberdade Assistida)

  • 19/09/2023 08:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 09:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 09:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 10:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/09/2023 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 10:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/09/2023 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Schuindt Falqueiro (OAB 149990/SP) Processo 1500089-13.2023.8.26.0205 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: CHRISTIAN RAFAEL DE SOUZA FERNANDES - Resumo da situação do processo: Fato: conduta tipificada no artigo 147 do Código Penal.

    Recebimento da representação: 22/05/2023 (fls. 51).

    Da audiência de apresentação, instrução e julgamento (art. 184 e 186, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente 399, do Código de Processo Penal): O art. 184, caput, do E.C.A. prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei nº 11.719/2008.

    Todavia, entendo que a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do E.C.A.).

    Sendo assim, nos termos do Comunicado CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020, designo audiência de apresentação, instrução e julgamento para o dia13 de setembro de 2023, às 15 horas, a realizar-se, a princípio, na modalidade híbrida, pelo sistema TEAMS, de modo que sejam realizadas a oitiva do infrator, do seu respectivo representante legal, e da vítima em um único ato como medida de celeridade, economia processual e conveniência da instrução, ficando as partes cientificadas de que serão realizados os debates orais na própria audiência (ECA art. 186, § 4º), devendo comparecer devidamente preparados para o ato.

    Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", bem como o envio dos links aos participantes tão logo sobrevenham aos autos as informações necessárias para tanto.

    A audiência híbrida ou mista, está prevista no § 2º, do artigo 26, do Provimento CSM nº 2.564/2020, nos seguintes termos: "as audiências presenciais, sempre que possível, deverão ser realizadas de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, inclusive de réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observado o disposto no §1º deste artigo".

    Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente presencial, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020.

    Neste caso, todas as partes do processo, Advogados, Membros do Ministério Público e testemunhas deverão ser intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada.

    Em se tratando de réu preso, a opção pela audiência presencial deverá ser devidamente motivada pela parte interessada, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, e § 2º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020, submetendo-se ao controle judicial.

    Em caso de audiência híbrida, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se pessoalmente o infrator, seu representante legal, e a vítima (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação).

    Encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa e Ministério Púbico) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams.

    Ressalto que para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião, sendo necessária apenas a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook devam estar ativados antes do ingresso.

    Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone é indispensável que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho.

    No ato da intimação, o senhor oficial de justiça deverá indagar à vítima e ao infrator, bem como sua representante legal sobre a viabilidade de participação no ato virtual, isto é, se possuem computador, tablet ou aparelho celular, com câmera, microfone e conexão com a internet, bem como capacidade técnica de acessar o ambiente virtual.

    Em caso positivo, deverá desde logo requisitar o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato, advertindo-os que a ausência poderá acarretar multa, sem prejuízo de condução coercitiva.

    Em caso negativo, deverão ser intimados a comparecer ao Fórum no dia e hora designados, sob pena de multa e condução coercitiva, conforme o caso.

    Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual.

    Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio.

    As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 12:53

    Audiência de apresentação de adolescente #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/07/2023 14:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 11:17

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/07/2023 11:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:30

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 06/06/2023 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 15:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2023 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2023 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 11:53

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/04/2023 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 15:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 11:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 10:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 22:42

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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