30/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027667-53.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Emtu - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - Recorrida: Lauanda Gabriela Cunha Rodrigues - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PESSOA DEFICIENTE AO TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA FREQUENTAR AULAS EM CENTRO ESPECIALIZADO - ADMISSIBILIDADE - AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU - EMPRESA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA NO ESTADO DE SÃO PAULO - DEVER DE ASSEGURAR O TRANSPORTE, AINDA QUE NÃO HAJA VÍNCULO DIRETO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO E O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 239 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 4º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E 8º DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP) - Guilherme Buzatto Alves (OAB: 461646/SP) - Amanda R.

C.

Rodrigues - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:32

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:48

Julgado Virtualmente
14/08/2025 13:21

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:58

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 10:39

Distribuído por competência exclusiva
07/05/2025 13:49

Processo Cadastrado
05/05/2025 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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