20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005637-50.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Daniel de Mello Custodio - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AVARÉ - REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS (LCM 126/2010) NÃO CONCEDIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2020, 2023 E 2024 - ART. 37, X DA CF/88 - NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INEXISTÊNCIA DA REFERIDA LEI, BEM COMO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ANUAL NA LDO E NA LOA QUE IMPEDEM A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE - APLICAÇÃO DO ART. 169 §1º DA CF, TEMAS RG 624/STF E 864/STF E SÚMULA VINCULANTE 37 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:24

Prazo
19/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:49

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:32

Julgamento Virtual Iniciado
01/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:26

Distribuído por sorteio
07/05/2025 15:56

Processo Cadastrado
07/05/2025 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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