TJSP - 1017818-20.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017818-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Aix4 Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO.

ITBI.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, ALEGANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E AVALIAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SE APLICA À INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL E SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI PODE SER UNILATERALMENTE ESTABELECIDA PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ABRANGE A TRANSMISSÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. 4.

A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DE MERCADO, NÃO PODENDO SER ARBITRADA UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ASSEGURAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, PERMITINDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL VALOR EXCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA VALORES QUE EXCEDEM O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. 2.

A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DE MERCADO, NÃO ARBITRADO UNILATERALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II E §2º, I; CTN, ARTS. 36, 38, 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 796376, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 05.08.2020;STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.03.2022.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Edmilson Anzai (OAB: 97191/SP) - 16º Andar, Sala 1607