01/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010700-24.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Wilma Brancatti Sacilotto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1.

POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 2.

ENTENDIMENTO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP 1192556/PE. 3.

NÃO OCORRE, NO CASO, APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051, PORQUANTO NÃO DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:08

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:08

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:42

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 06:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
17/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio
14/02/2025 14:56

Processo Cadastrado
12/02/2025 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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