01/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:05

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009887-98.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Sandro Leite Faria - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.

ADMISSIBILIDADE.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, EMBORA TRANSITÓRIA, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:08

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:19

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:54

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:03

Expedido Termo de Intimação
27/02/2025 13:45

Distribuído por sorteio
27/02/2025 10:33

Processo Cadastrado
20/02/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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